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• Data de Criação 20 de maio de 2026
• Ultima Atualização 25 de junho de 2026

Termo Circunstanciado de Ocorrência Lavrado pela Polícia Militar de Alagoas: Aspectos Jurídicos, Aplicação e seus efeitos na Prestação do Serviço à Sociedade

• Gilmara Verônica Soares de Oliveira
• Riccardo Ramos Acioly